Maurício Ferreira

terça-feira, 21 de março de 2017

Tribunal de Contas determina suspensão de contrato relativo a obras na avenida Engenheiro Roberto Freire

 
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, nesta terça-feira (21), a suspensão cautelar do contrato firmado pelo Governo do Estado com a Galvão Engenharia S/A para obras de reestruturação na avenida Engenheiro Roberto Freire.
A decisão, fruto de voto do conselheiro em substituição, Antonio Ed Souza Santana, acatado pelos demais conselheiros, tem como base relatório produzido pela Inspetoria de Controle Externo da Corte de Contas, que detectou indícios de irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados para a contratação da obra.
Segundo os termos do voto, os indícios de irregularidades detectados dizem respeito à não realização do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA); não apresentação de orçamentos detalhados com os quantitativos, composições unitárias e preços de referências; além de a empresa contratada estar em processo de recuperação judicial, o que pode acarretar uma rescisão contratual por justa causa.
Além disso, a equipe da Inspetoria de Controle Externo aponta uma possível violação ao princípio da competitividade, tendo em vista que previa-se, no anteprojeto, um nível de complexidade posteriormente simplificado pela empresa ganhadora do certame. Caso a licitação tivesse sido realizada com o projeto mais simples, poderia haver maior interesse de outros competidores, potencialmente afastados da licitação pela complexidade da obra.
A contratação da empresa Thenge Engenharia LTDA, por R$ 1,4 milhão, traz, por sua vez, indícios de desperdício de recursos públicos. A Thenge foi contratada para produzir um projeto básico e executivo, contudo o Executivo Estadual concluiu pela falta de viabilidade do projeto apresentado, licitando novamente a elaboração dos estudos, de forma integrada com a execução da obra. Com a vitória da Galvão Engenharia, um novo projeto foi elaborado e o anterior ficou sem utilização.
Além da suspensão, o TCE determinou que a Secretaria de Infraestrutura envie, num prazo de 10 dias, quaisquer ordens bancárias relativas à Galvão Engenharia e o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), caso tenha sido realizado. Há multa diária de R$ 500, em caso de descumprimento da decisão.

TRT-RN: Correios é obrigado a contratar candidato aprovado em concurso público

 
 
A 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN), determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contrate um candidato aprovado em concurso público para o cargo de agente de correio, com lotação em João Câmara. A sentença também condena a empresa por danos morais no valor de R$ 20 mil.
O candidato, aprovado em 65º lugar, ajuizou ação trabalhista por não ter sido chamado para assumir o cargo de carteiro, apesar da empresa contratar mão de obra temporária para a mesma função.
Em sua defesa, a ECT alegou que, apesar do edital do concurso prever o preenchimento de três vagas, já teria contratado 37 candidatos.
Além disso, a contratação de mão de obra temporária deu-se nos moldes da lei 6.019/74, como "forma de atender à necessidade temporária de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço, sempre por prazo de até seis meses".
O juiz, no entanto, afirmou que a jurisprudência determina a anulação da contratação de mão de obra para exercer funções próprias de empregados públicos, quando há aprovados em concursos, principalmente "quando não se fazem presentes quaisquer dos requisitos legalmente elencados para essa espécie de contratação".
Para ele, a conduta dos Correios se insere na hipótese de terceirização de sua atividade-fim, tida ilegal pela jurisprudência dominante, pois a entrega de correspondência diretamente ao destinatário estaria inserida na atividade da empresa.
Para condenar A ECT por dano moral, o juiz alegou que o candidato viu o emprego para o qual se habilitou ser ocupado por terceiros, "frustrando expectativa criada com a aprovação para si e para a sua família, fazendo-se presente o dano moral".

Processo: 0001549-70.2016.5.21.0003

Governo lança portal para mulheres e presta suporte às vítimas de violência


O Governo do Estado por meio da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do RN (SPM/RN) lançou na manhã de hoje (21), no auditório da Governadoria, o Portal da Mulher Potiguar. A ferramenta é um marco no apoio às vítimas de violência doméstica no Rio Grande do Norte, onde 40% das mulheres disseram já ter sofrido algum tipo de violência. Durante a solenidade, também foi lançada a revista "Nós, do RN" que chega a edição de número 109 e apresenta a mulher potiguar em diversos aspectos.
O endereço mulherpotiguar.rn.gov.br servirá de suporte para as mulheres e oferece vários espaços nos quais elas podem fazer denúncias, reconhecer se são ou estão submetidas a algum tipo de agressão e ainda receber orientações sobre onde encontrar ajuda e outros encaminhamentos. O site é fruto da parceria entre Governo do Estado, via equipe do Sistema CERES, com apoio logístico da Universidade Potiguar.
“Com o portal, o governo demonstra a preocupação em desenvolver ações voltadas para a mulher, além de defender a igualdade e direitos do público feminino. E é com essas importantes parcerias que conseguimos efetivar políticas públicas eficientes e de qualidade”, afirmou a secretária chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha.
De acordo com a titular da secretaria de Políticas para Mulheres, Flavia Lisboa, através do portal será possível mapear e quantificar com precisão os casos de violência contra a mulher no Estado. “O portal é uma ferramenta de combate e apoio ao público feminino que muitas vezes não sabe a quem recorrer em meio a uma situação de violência. Com as informações prestadas pelas vítimas, os órgãos responsáveis saberão como agir para combater os abusos sofridos pelas mulheres. Daremos visibilidade aos problemas e continuaremos a lutar pela igualdade, direitos e oportunidades para as mulheres”, disse a secretária.
Também participaram do evento, a secretária de estado da Comunicação, Juliska Azevedo; a diretora geral do Departamento estadual de Imprensa, Suzy Noronha; a Deputada Estadual, Cristiane Dantas, além de representantes da Segurança, Assistência Social, Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do RN e da Universidade Potiguar.

REVISTA NÓS DO RN
Com colaborações de várias jornalistas, entre elas Cledivânia Pereira, Flávia Freire, Larisse de Souza, Mariele Araújo, Marília Rocha, Rosilene Pereira e Simone Silva, entre outros, a revista “Nós, do RN” possui 36 páginas e tem como um dos destaques ensaio fotográfico que apresenta a beleza e a força da mulher negra. Criada em 2004 pelo jornalista Miranda Sá, a publicação sempre trouxe em suas páginas textos dos melhores nomes das letras, abordando temas da cultura potiguar.

PROJETO CERES
Projeto iniciado pela EMATER que vincula alunos da Universidade Potiguar ao desenvolvimento de software no Governo do Estado. A plataforma, que já virou referencia nacional, é utilizada em vários órgãos e secretarias de Estado, agora também servindo de base para o Portal da Mulher Potiguar. Atualmente é um projeto de pesquisa vinculado ao e-labora da UNP, e conta com diversos TCCs, material que visa o fortalecimento da plataforma de desenvolvimento de software no RN.

Dudu Galvão agita Praia de Ponta Negra neste sábado (25)


Com um som imerso no jazz e com passagens no soul e reggae, Dudu Galvão agita a Praia Ponta Negra em mais uma edição do projeto Maré Acústica. O show acontece neste sábado (25), na área externa do Nobile Suítes Ponta Negra Beach, a partir das 16h. A entrada é gratuita e os ingressos são retirados uma hora antes da apresentação.

Com seu mais recente trabalho, “Minha Casa”, Dudu Galvão traz um repertório inspirado no standards de jazz e blues contemporâneos. “Abordo uma pegada leve, mas bem sofisticada; na qual misturo o Sinatra com o jazz mais jovem da Amy Winehouse e Jason Mraz. E no meio de tudo isso, umas pitadas de Chico Buarque e outras músicas mais populares”, disse Galvão.

Dudu também é ator dos Clowns de Shakespeare e usa a experiência no teatro para interpretar cada canção como uma “nova história a se contar”. “O Maré Acústica é uma ótima oportunidade para expandir a música potiguar cantada de outro jeito, com swing e influências da música negra dos guetos do século passado”, pontuou Dudu.

O projeto tem o objetivo de promover shows acústicos gratuitos e fomentar a atividade turística na Praia de Ponta Negra. Os shows acontecem aos sábados, sempre a partir das 16h,na área externa do Nobile Suítes Ponta Negra Beach.

O Maré Acústica acontece graças à renúncia fiscal da Prefeitura Municipal de Natal através da Lei Djalma Maranhão e do aporte financeiro da Unimed Natal, além do apoio do Nobile Suites Ponta Negra Beach que cede o espaço onde acontece o evento.

Final do Campeonato Municipal de Futsal é sucesso de público


Por intermédio da Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer, a Prefeitura de Encanto promoveu a última rodada do Campeonato Municipal de Futsal na noite do último domingo, 19, quando os torcedores lotaram o ginásio poliesportivo da cidade para assistir à vitória por 3 a 1 do Montpellier em cima do Terra Boa, pela categoria “Aberto Masculino”.

O prefeito Atevaldo Nazário e a primeira-dama Juselma Oiveira viram a disputa da arquibancada, acompanhados do vereador Mazinho de Franco, e participaram da entrega das premiações ao final da partida, que sucedeu os confrontos do Sub 7, Sub 9, Sub 11, Sub 13 e Sub 17, cujas equipes foram agraciadas com medalhas e troféus.

Sobre o êxito da competição, o chefe do Executivo declarou ser consequência do apoio de outros setores do município, em razão da impossibilidade de novas contratações por consequência das dificuldades financeiras. “Foi preciso pedir socorro a vários funcionários da prefeitura que são envolvidos e praticantes do esporte, para que tornássemos o trabalho voluntário. E eles vestiram a camisa”, disse.

O campeonato movimentou tanto a zona urbana quanto a zona rural, alcançando crianças, adolescentes, jovens e adultos. Ele também recebeu o suporte do policiamento Militar, garantindo a segurança durante os jogos.

“Fico de cabeça erguida, sabendo que a ocupação da mente humana vai continuar, porque o governo “Cuidando da Nossa Gente” tem pretensão de manter o nosso esporte fixamente”, concluiu Atevaldo, ao citar a criação da escolinha infanto-juvenil a partir do mês de abril.


Premiação Adulto
1° Lugar Aberto Masculino (R$ 700,00, medalhas e troféu): Montpellier
2° Lugar Aberto Masculino (R$ 300,00, medalhas e troféu): Terra Boa
Artilheiro (troféu): Júlio Cezar – Diogo Bar FC
Melhor goleiro (troféu): Thiago Emanuel – Montpellier

Saúde Digital: comissão da Câmara aprova projeto que cria sistema de online do SUS


A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (20) o projeto Saúde Digital. A proposta, que partiu da vereadora Nina Souza (PEN), cria um sistema online de marcação de consultas pelo SUS.

"Informatizando evita que as pessoas sofram nas filas para marcar exames e consultas e dará à secretaria todo o controle e dimensão da saúde na cidade. Aprovamos também a instituição de dias especiais em que o município fica obrigado a dedicar atividades voltadas para Alzheimer, catarata e glaucoma porque é preciso informar e prevenir a população", destacou Nina Souza.

A proposta agora segue para análise do plenário da Casa. Caso seja aprovado, será destinado ao prefeito Carlos Eduardo Alves e ficará à espera da sanção, para ser implementado. O Saúde Digital foi apresentado por Nina ainda durante o recesso parlamentar.

Além do Saúde Digital, Nina também propôs a criação do programa Pavimentação Cidadã, que prevê descontos no IPTU de quem investir recursos em obras nas ruas da cidade. Também é de iniciativa de Nina o projeto que destina 5% das vagas de empresas terceirizadas contratadas pela Prefeitura de Natal para pessoas portadoras de necessidades especiais.

quinta-feira, 9 de março de 2017

PRESIDENTE DA OAB ELOGIA LEI DE KELPS QUE BENEFICIA ADVOGADOS DO RIO GRANDE DO NORTE


O deputado Kelps Lima participou hoje, 9 de março, de visita às novas instalações do prédio sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, em Candelária, onde entregou ao presidente Paulo Coutinho, à vice, Marisa Almeida, da OAB RN, e ao presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, respectivamente, cópias da nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa, que amplia de 20 para 60 salários mínimos o teto para Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos Juizados Especiais.
Até a promulgação da lei, quem ganhava indenização menor que 20 salários mínimos em causas contra o Estado tinha seu pagamento feito em até 90 dias. Mas, a partir desse teto, a demora chegava a anos de espera para receber o dinheiro, pois, necessariamente, teria que ir para a fila dos Precatórios, que é a longa lista de dívidas do Estado pagas de forma gradual e lenta.
Antes de Kelps, o Rio Grande do Norte trabalhava com o teto de 20 salários mínimos, prejudicando jurisdicionados e advogados. Agora, com a Lei de Kelps, os advogados poderão receber os honorários mais rapidamente quando ganharem causas até 60 salários.
O presidente da OAB RN, Paulo Coutinho, disse que a nova legislação vai beneficiar muito os advogados. Na foto, Paulo está a esquerda, em seguida Kelps, a vice-presidente Marisa e o presidente nacional, Cláudio Lamachia.

Vigilante que ficou tetraplégico em assalto receberá quase R$ 1,3 milhão de indenização


O vigilante que ficou tetraplégico, após levar tiro em assalto em farmácia de Natal (RN), será indenizado em R$ 1.280.115,19 por danos morais, materiais e estéticos.
A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que condenou a Prosegur Brasil S/A, empregadora do vigilante, e, solidariamente, a Empreendimentos Pague Menos S/A, para quem ele prestava serviço.
O juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior determinou, ainda, o pagamento do valor mensal de R$ 1.600,00 para cobrir despesas médicas, com pagamento já a partir da decisão (antecipação de tutela).
Em sua sentença, o juiz determinou, ainda, o pagamento de R$ 50 mil para cada familiar (país, irmãs e filha), a título de danos morais, por terem sido, também, atingidos pela situação do vigilante (patrimônio imaterial do ofendido).
O assalto ocorreu em abril do ano passado, no bairro de Igapó, Zona Norte de Natal, e chegou a ter grande repercussão na cidade. Várias campanhas de arrecadação de donativos e medicamentos foram realizadas em favor do vigilante.
De acordo com a Polícia Militar, dois criminosos entraram na farmácia e roubaram a arma e o colete do vigilante. Na fuga, mesmo sem a vítima esboçar qualquer reação, um dos criminosos atirou contra o trabalhador, atingindo a coluna cervical dele e deixando-o tetraplégico.
O juiz Décio Teixeira de Carvalho Junior entendeu que, “no caso em análise, o fato do reclamante, no auge de sua vitalidade e como toda uma vida pela frente, ver prejudicada a capacidade de exercer quaisquer funções e sequer de haver-se sozinho, é bastante a caracterizar lesão àquele patrimônio, fazendo-se presente, assim, o dano moral”.

Para condenar a empresa de segurança, o juiz considerou a responsabilidade objetiva dela, quando não há culpa direta da empregadora pelo acidente de trabalho, embora ela responda pelo risco da sua atividade.

Assim, o juiz reconheceu que “não há como negar que a atividade desenvolvida pela empresa ré implicava em risco para a incolumidade (integridade) física do autor, haja vista que a vigilância patrimonial armada expõe o vigilante a um risco extremamente superior à imensa maioria dos demais trabalhadores”.
Ele também acatou a tese do vigilante que pediu, com base no Código Civil, a inclusão da responsabilidade solidária da Pague Menos pelo incidente.
Em seu artigo 942, o Código dispõe que “os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”.

A decisão ainda é passível de recurso.

Processo Nº 0001586-97.2016.5.21.0003

TCE inicia coleta de informações para índice de efetividade de gestão dos municípios em 2017

 
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) deu início ao processo de envio de dados por parte dos prefeitos do Rio Grande do Norte relativos ao Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM), ferramenta criada em 2016 para sistematizar informações em sete áreas da gestão pública dos municípios.
O presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, encaminhou ofícios para todos os prefeitos do RN com orientações sobre o envio das informações necessárias para a construção do índice. Os gestores deverão preencher questionários eletrônicos entre os dias 13 e 31 de março de 2017. Os links para os questionários foram enviados através dos ofícios.
Desde o ano passado, o IEGM reúne informações nas áreas de saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da Tecnologia da Informação. Trata-se de uma parceria entre o Tribunal de Contas e o Instituto Rui Barbosa, que tem o intuito de aprimorar o controle externo e disponibilizar um instrumento para definição de prioridades no campo da gestão pública.
Os gestores que não enviarem as informações demandadas estarão sujeitos a penalidades. O não preenchimento dos referidos questionários tempestivamente sujeita às seguintes sanções: suspensão do fornecimento ao município de Certidão de Adimplência junto ao TCE.
O resultado do IEGM em 2016 foi apresentado em dezembro, durante um encontro promovido pelo TCE com gestores públicos municipais. Oitenta municípios do Rio Grande do Norte foram considerados pelos indicadores do índice como “em fase de adequação”.
De acordo com os dados recolhidos, 15 municípios conseguiram chegar ao nível “efetivo”, enquanto 80 foram considerados “em fase de adequação” e 64 com “baixo nível de adequação”. Nenhum município foi considerado com gestão “muito efetiva” ou “altamente efetiva”.
O índice tem como objetivo avaliar as ações dos governos em relação às exigências da sociedade, apurando a qualidade dos gastos públicos e os resultados efetivos dos serviços prestados ao cidadão. Os dados foram cruzados com outras informações, entre os quais do SIAI, culminando numa pontuação que revela, entre outras situações, como se posiciona o município frente a aspectos significativos da administração.
Para esclarecimentos de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Diretoria de Administração Municipal (DAM) do TCE/RN por meio do telefone 3642-7339, do WhatsApp (84) 99116-0079 ou do email iegm@tce.rn.gov.br.

LEI REGULA A INSTALAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NO RN


Garantir que o abastecimento de água chegue mais rápido ao homem do campo com a instalação imediata dos poços artesianos perfurados pelo Estado e municípios. Esse é o objetivo do Projeto de Lei que o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) apresentou nessa quinta-feira na Assembleia Legislativa.
No formato atual, o Governo perfura o poço conforme a demanda dos municípios, no entanto, há uma demora na instalação dos equipamentos que fornecem a água para a população rural. A pretensa lei visa corrigir esse atraso no funcionamento da fonte.
“Sem a instalação a finalidade do poço não é atingida, pois a população não pode usufruir do abastecimento, sem contar com o risco de contaminação do manancial devido à demora, tornando a água imprópria para o uso”, defende o parlamentar.

Governo leva investimentos à região Oeste nesta sexta-feira, 10


O Governador do Estado, Robinson Faria, cumpre agenda de trabalho nesta sexta-feira, 10, em três municípios da região Oeste - Messias Targino, Almino Afonso e Apodi.
O objetivo é assinar os contratos de projetos de acesso à água, inclusão produtiva, entrega de equipamentos a bandas filarmônicas, de equipamentos de informática aos Conselhos Comunitários e, ainda, assinatura de contratos de assistência técnica para projetos pilotos de cajucultura e apicultura.
O Governador, acompanhado dos secretários Julianne Faria (Sethas), Vagner Araújo (Segepro) e Guilherme Saldanha (Sape), inicia a agenda às 8h30, em Messias Targino, onde serão assinadas as ordens de serviço para início dos projetos em cinco municípios - Messias Targino, Janduís, Patu, Rafael Godeiro e Triunfo Potiguar - no valor de R$ 1,3 milhão.
Às 10h30, o chefe do executivo estadual estará em Almino Afonso para assinar contratos e ordens de serviços para as obras de projetos de acesso à água e inclusão produtiva dos municípios de Antônio Martins, Lucrécia, Almino Afonso, Frutuoso Gomes e João Dias. Nesses municípios os investimentos são no valor de R$ 1,6 milhão.
À tarde a comitiva do Governo estará em Apodi. Lá serão assinados contratos para as assistências técnicas aos projetos pilotos de cajucultura e apicultura e de acesso à água que beneficiam os municípios de Apodi, Caraúbas, Itaú e Severiano Melo, Umarizal, Felipe Guerra e Rodolfo Fernandes.
Haverá ainda entrega dos instrumentos a Bandas Filarmônicas para Juventude das comunidades rurais dos municípios de Felipe Guerra e Umarizal. Também serão entregues equipamentos de informática para fortalecimento dos Conselhos Comunitários. Os investimentos são no valor de R$ 6,9 milhões.

Encanto/RN: Cras recomeça atividades na sede com grupo de crianças


Após um ano bastante produtivo, o de 2016, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de Encanto voltou com as suas ações socioeducativas na unidade. A primeira atividade aconteceu ontem, 8, com o Grupo de Crianças Somos o Amanhã Baby.

Foram dois encontros, um no turno matutino e outro no período da tarde, para turmas diferentes compostas por menores de 4 a 6 anos, que, assistidos por uma equipe multiprofissional, puderam interagir em um ambiente preparado com todo o zelo da gestão municipal para socialização e recreação.

Vale registrar como importante espaço voltado ao desenvolvimento infantil, principalmente do aspecto lúdico, a brinquedoteca, com destaque também para o cantinho da leitura, em um reforço ao trabalho desempenhado junto àqueles em situação de vulnerabilidade ou risco social.

As informações as coordenação da unidade são de que os encontros do grupo de crianças estão marcados para todas as quartas-feiras, sempre das 8h às 10h e das 14h às 16h.

Relator debate modernização da lei trabalhista com confederações patronais e quase 40 sindicatos

 
O relator da modernização das leis trabalhistas na Câmara, deputado federal Rogério Marinho (PSDB), debateu o projeto nesta quarta-feira (08) com quase 40 sindicatos integrantes do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho (Fids). O encontro também contou com a presença do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado e ocorreu na própria sede do órgão, em Brasília.

Antes, o parlamentar havia participado de mais uma audiência pública na comissão especial que analisa o projeto na Câmara, quando estiveram presentes os representantes das principais confederações patronais do país. Na oportunidade, estas entidades defenderam a proposta de modernização das leis do trabalho no Brasil.

“Estamos cumprindo com a perspectiva de ouvir o maior número possível de instituições que tenham atuação neste setor. Nesse período, são muitas as sugestões e críticas ao projeto, e tudo será levado em consideração para a produção final do nosso relatório”, disse Rogério, que mantém a expectativa de concluir o trabalho até o dia 4 de maio.

Para o gerente de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Damião de Morais, a atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ocorre em consequência da crise de emprego e para modernizar as relações no mercado.

“Caminhamos para 14 milhões de desempregados. É um número que choca. E grande parte dos problemas são de leis que protegem muito o trabalhador, mas retiram o emprego”, disse Morais, para quem os sindicatos já têm maturidade suficiente ao conseguir aumentos superiores à inflação em negociações coletivas.

Segurança jurídica
O assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Cristiano Zaranza, disse que a proposta garante segurança na relação entre patrões e empregados. “O grande clamor desse projeto é dar um pouco mais de dinâmica no mercado de trabalho, nas relações de trabalho, e isso passa por um cenário de segurança jurídica", afirmou.

O representante da CNA criticou a possibilidade, prevista no texto,, de vantagem compensatória ao trabalhador quando houver flexibilização de algum direito previsto em lei por negociação coletiva.

“É onde o Judiciário vai se pautar para anular qualquer instrumento. Normalmente negociamos por bloco. Isso não nos atende”, afirmou. Pelo projeto, caso a flexibilização seja anulada pela Justiça, também será anulada a vantagem compensatória correspondente.

Negociação trabalhista
O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, defendeu que o texto seja focado no fortalecimento da negociação trabalhista. “O escopo do projeto, cuja base é a negociação coletiva, está bom. Tenho receio de muitos ajustes, emendas que acabem por desnaturar por completo”, afirmou. Segundo ele, sem muitas alterações, o texto terá mais chances de aprovação.

Pela proposta, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.

Normas rígidas
Para a assessora trabalhista da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Danielle Bernardes, as normas vigentes são rígidas, muito protetivas e as principais causadoras da estagnação econômica. “Mais importante do que a proteção do trabalhador é a proteção do emprego. E para proteger o emprego é preciso proteger a empresa”, avaliou.

Bernardes afirmou ainda que a melhoria na economia depende de vários fatores, mas o custo do emprego é um entrave para a criação de vagas.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cosern esclarece dúvidas de consumidores sobre iluminação pública

A Cosern, empresa do Grupo Neoenergia, recebe constantemente mensagens com dúvidas dos consumidores sobre problemas na iluminação pública das ruas, avenidas, praças e outros logradouros, especialmente no que diz respeito a lâmpadas apagadas. Por isso, é importante fazer os seguintes esclarecimentos:

·         A iluminação pública é um serviço de responsabilidade exclusiva da Prefeitura do seu município para iluminar avenidas, ruas, praças, abrigos de transportes coletivos, passarelas e outras áreas públicas de livre acesso.

·         A base legal desse serviço é a Constituição Federal, artigo 30, inciso V e artigo 149-A.

·         O sistema de iluminação pública dos municípios é composto por luminárias (braços), lâmpadas, equipamentos auxiliares e fiação que liga à rede elétrica da Cosern, inclusive a caixa que acomoda o medidor.

·         Em toda Prefeitura, existe um setor responsável para atender à população do município – geralmente é a Secretaria de Serviços Urbanos.

·         No site da Cosern (www.cosern.com.br), na aba “Serviço ao Cliente”, é possível consultar na sessão “Iluminação Pública” o telefone disponibilizado por todas as prefeituras do Rio Grande do Norte para reclamações.

·         A Cosern tem a reponsabilidade exclusiva de fornecer energia elétrica a seus clientes e permite que a Prefeitura utilize seus postes para colocar luminárias (braços), bem como empresas de telefonia e TV por assinatura instalares seus cabos.

·         Cabe à Cosern, portanto, executar serviços como novas ligações, solucionar falta de energia elétrica, atualizar cadastros, emitir 2ª via de faturas ou qualquer outro serviço ou reclamações relacionadas exclusivamente à energia elétrica.

terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Carnaval do Clube Arca em Alexandria/RN


Rafael Motta integra comitiva potiguar que vai a China buscar investimentos para o RN


O deputado federal Rafael Motta (PSB) embarca para a China em missão oficial, acompanhando a comitiva potiguar que se reunirá com empreendedores chineses visando trazer investimentos para o Estado. A comitiva é composta pelo governador do Estado Robinson Faria, secretários estaduais, prefeitos e empresários potiguares.
Entre os grupos visitados na missão à China para a assinatura de protocolos de intenções para o desenvolvimento de atividades econômicas no RN, está o CHiNT, um dos maiores fabricantes mundiais de equipamentos e componentes elétricos. Reuniões entre este grupo chinês e o Governo do Rio Grande do Norte já haviam ocorrido no Brasil, por intermédio do deputado Rafael Motta, que agora participa da assinatura desses acordos.
“Esta viagem é muito importante para buscar investimentos para o RN, e tenho trabalhado em favor do diálogo entre o governo, empresários e o grupo chinês CHiNT, que tem uma linha de produtos destinados ao setor elétrico, setor com grande potencial e que precisa crescer no nosso Estado”, afirmou Rafael Motta.

Governador em exercício dá posse ao novo secretário de Recursos Hídricos


O governador em exercício, Fábio Dantas, deu posse a Ivan Lopes Júnior, para exercer o cargo de titular da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), no início da tarde desta terça-feira (21).

Ivan Júnior é farmacêutico bioquímico, formado pela Universidade Potiguar e possui especialização em saúde pública pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Na política, foi prefeito por duas vezes do município de Assú (2009/2016) e presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) em 2016. Além disso, ele também foi presidente dos Consórcios de Gestores e Resíduos do Vale do Açu.

Prefeito Paulinho solicita ao Comando Geral da PM reforço na segurança de São Gonçalo


Nesta segunda-feira (20), o prefeito Paulo Emídio (Paulinho) se reuniu com o comandante geral da Polícia Militar, Coronel Azevedo, e com o comandante do CPM – Policiamento Metropolitano -, Coronel Osmar, para cobrar ações efetivas na segurança pública de São Gonçalo do Amarante.
“Estou aqui em nome de todos os são-gonçalenses, para pedir reforço e uma atenção especial na segurança pública da nossa cidade. Estamos vivendo um período de insegurança nacional, mas pedimos que, se possível, intensifique ações da Polícia Militar em São Gonçalo”, disse o prefeito.
Paulinho ainda ressaltou que a prefeitura tem interesse de manter um diálogo propositivo com o comando, no sentido de somar forças para enfrentar e superar as dificuldades. “Nós temos o Aeroporto Internacional. Somos a porta de entrada e saída do Rio Grande do Norte, e precisamos, urgentemente, reforçar nossa segurança”, enfatizou.
O comandante geral da Polícia Militar, coronel Azevedo, garantiu que a PM irá intensificar as operações na cidade. Na ocasião o comandante ainda solicitou ao coronel Osmar que realizasse outras ações em parceria com o 11° Batalhão da PM e outros órgãos como o ROCAM - Ronda Ostensiva Com Apoio de Motocicletas.
Também participaram da reunião o presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, Raimundo Mendes, os vereadores Márcia Soares, Clóvis Júnior, Adelson Martins, Thiago Soares e Edson Valban, além do secretário de Defesa Social, João Eider, e o comandando da Guarda Municipal, coronel Reinado.

Empresa que não devolveu carteira de trabalho é condenada por danos morais


A Vara do Trabalho de Goianinha (RN) condenou a J. Vasconcelos dos Santos – ME ao pagamento de R$ 1 mil por danos morais a pintor que teve a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) retida pela empresa.
O autor do processo informou que no dia 1º de abril de 2016 foi contratado para exercer a função de pintor na reforma da unidade do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) de Canguaretama (RN), sendo demitido no dia 20 de maio do mesmo ano.
Alegou, ainda, que entregou a CTPS a uma pessoa que se dizia dona da firma e que, no período que esteve na obra, viu apenas alguns trabalhadores receberem suas carteiras de trabalho de volta.
Para a condenação, o juiz Antônio Soares Carneiro considerou os termos dos artigos 29 e 53 daConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos quais o empregador tem o dever de devolver a CTPS ao empregado em até 48 horas após o seu recebimento, com as devidas anotações realizadas. Se assim não fizer, cometerá ato ilícito, devendo pagar indenização ao trabalhador e sujeitando-se, ainda, à aplicação de multa administrativa pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
“Evidenciada a retenção da CTPS do autor, resta caracterizada a ocorrência de dano moral. Sendo assim, é devida ao Reclamante uma indenização pelos danos morais suportados”, afirmou o magistrado.
Processo: RTSum-0000517-76.2016.5.21.0020

Prefeito recebe representantes da Emater e garante funcionamento do órgão no município


O trabalhador rural do Encanto tem ganhado uma atenção especial do governo “Cuidando da Nossa Gente”. Há menos de dois meses à frente do Executivo, o prefeito Atevaldo Nazário já conquistou a reabertura do escritório local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER).

Recentemente, o gestor recebeu em seu Gabinete, na sede da prefeitura, o técnico do órgão que ficará responsável pelo atendimento na cidade, em uma reafirmação de um trabalho conjunto com a Secretaria de Habitação e Agricultura.

Para Atevaldo, a presença constante da Emater no município, a partir de agora, será “favorável à melhoria do atendimento ao homem do campo”, através do incentivo, da mobilização e do fortalecimento das atividades agrícolas.

Uma das primeiras ações a serem realizadas pelo técnico Francisco Fábio, em parceria com a gestão, será uma visita a todas as comunidades rurais, conforme afirmou o coordenador municipal Francisco Júnior.

A apresentação do novo técnico do Encanto foi acompanhada de perto também pelo gerente regional da Emater, Gilvan Torres, o gerente administrativo, Adgerson Queiroz, e o médico-veterinário Honney Bernardino.