Maurício Ferreira

terça-feira, 27 de setembro de 2016

Igarn divulga dados atualizados da situação dos reservatórios do RN


O Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn) possui como uma de suas atribuições o monitoramento do volume de águas nos reservatórios do estado. Ao todo, 47 reservatórios são monitorados. As últimas análises demonstraram que este volume de águas continua reduzindo nos açudes vistoriados, resultado da escassez de chuvas.
O último relatório de situação volumétrica, datado do dia 23 de setembro, indica que 21, dos 47 reservatórios do estado, com capacidade acima de cinco milhões metros cúbicos, já estão em volume morto ou secos. Se a estiagem permanecer na próxima estação chuvosa, outros 10 chegarão à mesma situação em período inferior a 12 meses.
Maior reservatório do estado, a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, com uma capacidade de 2,4 bilhões de metros cúbicos, atualmente possui 453,4 milhões de metros cúbicos, o que corresponde a 18% do seu volume máximo. Já a Barragem de Umari está com 13,82% da sua capacidade, o que na vazão atual suportará até agosto de 2017.
Na região do Seridó, o açude Itans está com 2,24% de sua capacidade o que já caracteriza volume morto. O Açude de Cruzeta na mesma região com menos de 1% também está em volume morto.
Em termos percentuais, 44% dos açudes do estado já se encontram em volume morto ou secos. Até dezembro deste ano outros 5 podem chegar à mesma situação, o que aumentaria a porcentagem para 52%. Os dados atuais apontam que, nas condições atuais de uso, dois reservatórios possuem volume suficiente para chegar a 2019 e apenas um entraria 2020 sem estar no volume morto.

TRT-RN: Desembargador autografa livro sobre Teria da Decisão Judicial


Por mais de sete anos, o desembargador Carlos Newton Pinto debruçou-se sobre livros, sentenças, jurisprudências e teses para construir um método que torne mais objetiva a decisão de um juiz.

Esse mergulho na Teoria da Decisão Judicial resultou na tese de doutoramento que o desembargador apresentou à Universidade do País Basco, na Espanha, e agora virou livro.

"O Direito Interativo e Justiça-Nas-Decisões: sistematização, método, parâmetros e objetivações” será lançado nesta terça-feira (27), a partir das 18:30h, no Solar Bela Vista, em Natal.

Carlos Newton Pinto é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) e atua junto à 2ª Turma de Julgamento.

Adiada abertura da Central do Cidadão de Macau


A inauguração da Central do Cidadão de Macau, que seria realizada na manhã desta terça-feira (27), foi adiada por recomendação do Ministério Público.
Segundo o coordenador do setor responsável pela Central do Cidadão, Clênio Maciel, os serviços à população deverão ter início no próximo dia 4.
A central de Macau funcionará das 7h às 13h e vai oferecer emissão de carteira de identidade e de CPF, serviços do Detran-RN e da Caern. Além disso outros serviços serão implantados posteriormente, entre eles, o Procon e a emissão carteira de trabalho.
A expectativa é que sejam realizados 20 mil atendimentos por mês, beneficiando a população de Macau e de cidades próximas como Porto do Mangue, Guamaré e Galinhos. A estrutura funcionará provisoriamente em prédio locado, até a construção de uma central modelo, prevista para 2017.

Dr. Bruno e Professor Sérgio realizam, nesta terça, vigília em Rafael Fernandes


Será nesta terça-feira, 27, o dia da grande vigília dos candidatos a prefeito e vice -prefeito de Rafael Fernandes, Dr. Bruno e Professor Sérgio. O evento que vem para coroar todo o sucesso que foi o período eleitoral dos candidatos situacionistas.
A programação deste evento terá início às 18:30hs, como tradicionalmente acontece no comitê 15. Logo após, todos seguem em passeata, pelas ruas da cidade, até a Praça da Matriz, onde a população vai acompanhar as mensagens dos candidatos.
Além de Bruno e Sérgio, já confirmaram presença, o prefeito, Nicó Júnior, o ex-prefeito e líder político, Nicodemo Anastácio, diversas lideranças locais, além de todos os candidatos a vereadores. 
 
*Assessoria

quinta-feira, 22 de setembro de 2016

RN sedia fórum nacional sobre defesa e direitos da criança e do adolescente


Para discutir e ampliar o debate sobre políticas de atendimento ao adolescente em conflito está acontecendo o 4° Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FONACRIAD) na Escola de Governo, no Centro Administrativo. O evento conta com a participação de gestores estaduais do atendimento socioeducativo de todo o país. O objetivo é promover a cooperação técnica e a troca de informações sobre boas práticas de gestão.
Durante a reunião técnica, o interventor da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente do RN (Fundac), Ricardo Cabral, destacou que o CEDUC Pitimbu, totalmente reformado e operando desde dezembro do ano passado, é referência nacional de qualidade no atendimento. “Dentre as ações da Fundac no Rio Grande do Norte, podemos citar o CEDUC Pitimbu, que atende hoje 24 adolescentes em restrição de liberdade, e oferece aos internos acesso a escola, atividades culturais e esportivas. Além disso, a unidade também dispõe de pedagogos, assistentes sociais, psicólogos e uma equipe técnica capacitada. Queremos mostrar que é possível reconstruir o sistema através de investimentos e uma mudança de postura em relação aos adolescentes”, explicou Cabral.
A secretária adjunta da Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), Maíra Almeida, enfatizou que a reestruturação dos CEDUCs proporcionou a humanização no atendimento aos adolescentes. “Renovamos o quadro de agentes socioeducativos qualificados e garantimos uma melhor estrutura de alimentação, vestuário, material esportivo; e estamos constantemente promovendo a reinserção dos internos no sistema educacional. Também criamos uma Comissão Estadual Intersetorial e vamos implantar o Plano Estadual de Formação continuada dos servidores do sistema”, contou Maíra. A secretária adjunta ainda ressaltou que desde 2015, através de um decreto, a Sethas é a gestora do Sistema Socioeducativo do Estado.
Um dos adolescentes atendidos pela Fundac é Júnior (nome fictício) de 17 anos. Ele cumpre medidas socioeducativas em semi-liberdade no CEDUC Nazaré há cerca de seis meses. Atualmente, ele exerce a função de estagiário em um órgão público. Para ele, foi a oportunidade que precisava para mudar a sua história. “O CEDUC me ofereceu condições de estudar, trabalhar seguir adiante. Ano que vem quero entrar na faculdade e cursar Engenharia Civil”, contou o adolescente.
Na programação do fórum estão sendo debatidos temas como parâmetros sociopedagógicos, a articulação com o sistema de justiça e a central de vagas. A secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudia Vidigal afirmou que “é importante debater a priorização das políticas públicas para os adolescentes, promover o diálogo com os agentes que atuam nesse sistema e aumentar a intersetorialidade entre outras secretarias, como a do esporte, saúde, lazer e educação”.
Também estiveram presentes na mesa de abertura, os secretários estaduais da Comunicação, Juliska Azevedo; e do Esporte e Lazer, Canindé de França; a presidente do FONACRIAD, Elisângela Correia; o coordenador geral do Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo, Cláudio Augusto Vieira; o representante do Ministério Público do RN, promotor da 21° promotoria de Justiça da comarca de Natal, Marcus Aurélio de Freitas; o representante da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em conflito, Romero Silva e o diretor-presidente da Datanorte, Rildo Tarquínio.
O FONACRIAD iniciou na quarta-feira(21) com uma visita técnica ao Ceduc Pitimbu. A programação continua nesta sexta-feira (23). Confira:

23/09/2016 (Sexta feira)

8h30min - Mesa de Debates Tema: Atendimento e Interface Meio Aberto e Meio Fechado: limites e possibilidades na perspectiva da intersetorialidade
Debatedor: José Fernando Silva – Secretário Municipal de Mobilização e Desenvolvimento Social de Jaboatão dos Guararapes/PE
Participação de representantes do Órgão Gestor do Sistema Estadual do Atendimento Socioeducativo – SETHAS/RN, do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS, do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social - FONSEAS e da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN.

12h - intervalo para o almoço (Sugestão: Restaurante Mangai (transporte à disposição)
14h - Lançamento das Normas de Referência Socioeducativa (Segurança, Gestão e Arquitetônica)
15h - Relato /Síntese do Encontro do Paraná 15h30min - Grupo de trabalhos/ Panorama dos Estados
16h - Agenda/Deliberações do Colegiado/Encaminhamentos
17h – Encerramento do Evento.

TRT-RN negocia R$ 3 milhões para pagamento de RPV com município de Natal


O município de Natal negociou com o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) o pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs - no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

A audiência aconteceu na manhã desta quinta-feira, 22, e foi presidida pela juíza Jólia Lucena, com a participação do Procurador Geral do Município, Carlos Santa Rosa D'Albuquerque Castim, e da Secretária Municipal de Planejamento, Virgínia Ferreira Lopes.

Pelo termo de compromisso assinado entra as partes, o valor de R$ 3 milhões foi dividido em 10 parcelas e será suficiente para pagar o passivo total de RPVs remetidas à Coordenadoria de Precatórios do TRT até a presente data.

A primeira parcela será paga no mês de outubro de 2016, no valor de R$ 100.000,00. A parcela de novembro de 2016 também será de R$ 100.000,00, enquanto as parcelas de dezembro de 2016 a julho de 2017 serão pagas no valor de R$ 350.000,00 cada.

Esse valor destinado, mensalmente, pelo órgão executado, será utilizado para pagamento dos valores iguais ou inferiores a 10 salários mínimos, por credor, cujos valores foram requisitados mediante a expedição de RPVs emitidas pelas varas do trabalho de origem, observada a rigorosa ordem cronológica de apresentação.

Justiça condena Zé Antônio por manipulação de pesquisa


Macau – A juíza Andrea Cabral Antas Câmara, da 30ª Zona Eleitoral de Macau, determinou, na quarta-feira (21), que o candidato José Antônio Menezes da coligação “A força que vem do povo” e seu apoiador Serginho Lisboa providenciem a exclusão da propaganda veiculada em seus perfis do Facebook da pesquisa nº RN 05967/2016, abstendo-se de fazer nova divulgação do resultado da mesma sem observância da legislação, sob pena de multa diária, fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por não mencionar as informações previstas no art. 10 da resolução do TSE nº 23.453/2015, que dispõe sobre pesquisas eleitorais para o pleito de 2016.
De acordo com a decisão da magistrada, o candidato José Antônio Menezes e seu apoiador Serginho Lisboa não mencionam o período de realização da coleta de dados, o número de entrevistados e o nome de que a contratou.
Diante do exposto a Juíza Andrea Cabral Antas Câmara conclui que “desse modo, vislumbro elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado na representação. Por outro lado, o perigo de dano nesta configuração, na medida em que, persistindo a divulgação da pesquisa da forma como realizada, o eleitor poderá ser induzido a erro, especialmente sendo levado a pensar que se trata de pesquisa recente, o que poderá trazer prejuízos ao candidato representante”.

TRT-RN determina atendimento na Caixa e Banco do Brasil durante greve


Uma decisão liminar assinada, nesta quarta-feira (21), pela juíza do trabalho Simone Jalil determina que o Sindicato dos Bancários garanta, de imediato, durante todo o expediente bancário, o efetivo mínimo de 30% de trabalhadores nas agências e postos de atendimento da Caixa Econômica Federal e Banco Brasil conveniadas e estabelecidas nos órgãos do Poder Judiciário Estadual e Federal em Natal.

A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Natal tem o objetivo de assegurar o atendimento aos jurisdicionados, bem como o cumprimento dos mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais ou no FGTS.

A liminar atende a pedido de antecipação de tutela assinada pelo advogado Ricardo Victor Pinheiro de Lucena em virtude do movimento grevista dos bancários, que, de acordo com o pedido, não tem garantido o funcionamento de pelo menos 30% do efetivo nas agências bancárias, além de não cumprir os mandados judiciais de liberação de valores.

Na decisão, a juíza Simone Jalil fixa multa diária de R$ 5 mil reais a ser aplicada ao Sindicato dos Bancários, cujos valores serão revertidos em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitada a R$ 200 mil reais, em caso de descumprimento.

Governo isenta até 100% multas e juros dos débitos do ICM, ICMS, IPVA e ITCD


O Diário Oficial do Estado traz nesta quinta-feira (22) a publicação da nova Lei que regulamenta o refinanciamento de créditos tributários e dá descontos de até 100% das multas, juros e acréscimos aos devedores do ICM, ICMS, IPVA e ITCD.
Com a nova Lei, número 10.112, de 21 de setembro de 2016, o Governo do Estado dá nova oportunidade para os devedores quitarem seus débitos com o Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICM), com o Imposto Sobre Circulação de Mercadores e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) inscritos na dívida ativa do Estado até 31 de dezembro de 2015.
A nova Lei também dá oportunidade para quitação dos débitos do Imposto sobre a propriedade veículos automotores (IPVA), inscritos ou não na dívida ativa, até 31 de dezembro de 2015. A legislação que entra em vigor a partir de hoje (22) ainda beneficia os devedores do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bem e direitos (ITCD), inscritos ou não na dívida ativa.
A Lei 10.112, sancionada pelo governador Robinson Faria, abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos, inclusive do parcelamento com base na Lei Estadual 9.276, de 28 de dezembro de 2009. Também abrange os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor.
A nova oportunidade para quitação dos débitos estaduais traz condições vantajosas. Pessoas físicas podem renegociar os débitos com ICM e ICMS em parcelas a partir de R$ 150,00. Para pessoa jurídica o valor é de R$ 400,00. No caso do IPVA e ITCD as parcelas são de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Bruno e Sérgio, neste domingo, promoveram mais uma mobilização pelas ruas de Rafael Fernandes


Consolidando uma campanha vitoriosa, neste domingo, 18, os candidatos Dr. Bruno Anastácio e o professor Sérgio Sena, reuniram seus eleitores e correligionários para mais uma mobilização política nas ruas de Rafael Fernandes.
Com a presença do Prefeito Nicó Júnior, do Deputado Estadual Getúlio Rego, dos candidatos a vereadores e do líder político Nicodemo Anastácio, a população foi prestigiar os candidatos governistas que estão ratificando seus nomes para mais uma vitória na cidade da padroeira Santa Luzia.
A programação teve início no Comitê 15 e, logo após, em uma grande passeata, percorreram as ruas da cidade até a Praça da Matriz, onde todas lideranças levaram suas mensagens de apoio e de confirmação da vitória Doutor e do professor.
Ao longo de todo o dia, a cidade foi agitada pelos "esquentas", dos bacuraus em todas as partes da cidade e, também, na zona rural, em uma clara demonstração de força de Bruno e Sérgio. 
 



 
*Assessoria

Escola de Governo reabre inscrições para Especialização em Gestão do Capital Humano


Os servidores públicos do Rio Grande do Norte têm mais uma oportunidade para se inscreverem no Processo Seletivo do Curso de Especialização em Gestão do Capital Humano. As inscrições foram reabertas nesta segunda-feira (19) e seguem até o dia 30 de setembro, conforme novo cronograma divulgado pela Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales (EGRN). Os interessados devem acessar o site www.escoladegoverno.rn.gov.br para se inscrever.
A decisão em reabrir as inscrições foi motivada em razão da insuficiência do número de candidatos inscritos que atendem aos requisitos do item 3 do Edital Nº 004/2016. Podem participar servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que em atividade, bem como que já tenham concluído uma graduação oficialmente reconhecida e estejam desenvolvendo atividades nas áreas que lidam com gestão do capital humano do serviço público.
De acordo com as novas datas, o resultado das inscrições deferidas na prorrogação será divulgado no dia 04 de outubro; a realização da prova escrita (2ª etapa) para os novos inscritos acontecerá no dia 13 de outubro; as entrevistas (3ª fase) serão realizadas nos dias 20 e 21; e a divulgação do resultado final no dia 25 de outubro. A aula inaugural do curso acontecerá no dia 04 de novembro.
Os servidores que compareceram no dia 16 de setembro para a avaliação escrita, referente à segunda etapa do processo seletivo original, aguardarão o resultado junto aos novos inscritos no dia 17 de outubro.
O curso é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e EGRN, em parceria com a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte.
Outras informações podem ser adquiridas com o Departamento de Capacitação da Escola de Governo por meio do telefone (84) 3232-1699 ou do e-mail escoladegoverno@rn.gov.br.

Walter Alves leva apoio a candidatos do PMDB em Timbaúba dos Batistas e São Fernando


No penúltimo domingo (18) de campanha eleitoral deste ano, o deputado federal Walter Alves (PMDB) visitou mais duas cidades localizadas na região Seridó do Rio Grande do Norte: Timbaúba dos Batistas e São Fernando. Em ambos os municípios, a grande participação popular confirma a vitória dos candidatos do PMDB e partidos coligados.

Timbaúba dos Batistas
A coligação “Força, união e esperança” realizou grande passeata no fim da tarde de ontem. Os apoiadores do prefeito e candidato à reeleição, Chilon (PMDB), e do candidato a vice-prefeito, Pedim (SD), invadiram as ruas de Timbaúba dos Batistas, a 282 quilômetros de Natal. Após a passeata, os candidatos realizaram comício. O deputado estadual Álvaro Dias (PMDB) também marcou presença.

São Fernando
No início da noite, em São Fernando, a 276 quilômetros de Natal, foi a vez da coligação “Unidos somos mais fortes” demonstrar força e confirmar a vitória no próximo dia 2 de outubro. A candidata a prefeita, Baiquinha, e o candidato a vice, Chagas, ambos do PMDB, reuniram uma multidão que acompanhou a passeata pelas ruas da cidade.
Logo após a passeata, foi realizado um grande comício com a participação dos candidatos a vereador pela coligação. O deputado estadual Álvaro Dias (PMDB) estava presente. “Depois do que presenciei hoje, Baiquinha, se prepare porque, a partir de janeiro de 2017, você será a prefeita de São Fernando”, disse Walter Alves.
 

Verônica e Roberta realizaram, neste fim de semana, histórico comício em Marcelino Vieira


E neste sábado, 17, a maior comunidade rural de Marcelino Vieira recebeu as candidatas da coligação "Mãos Dadas com o povo", e a multidão tomou a Vila Ana Henrique.
As doutoras Verônica Rodrigues e Roberta Fernandes receberam amigos e correligionários, além de diversas lideranças políticas locais que seguem ao lado das candidatas que tem as melhores propostas para o desenvolvimento de Marcelino Vieira.
A concentração teve início no comitê das doutoras para, logo em seguida, todos irem até à vila. Lá, a população ouviu o discurso daqueles que tem propostas para Marcelino Vieira e, também, para melhorar a vida daqueles que moram na Zona Rural.
Verônica e Roberta, ao longo das caminhadas, estão recebendo apoio em todos os cantos da cidade. "Vamos seguir levando nossas ideias, mostrando que queremos fazer esta terra crescer, e que temos as propostas que esta cidade precisa para se desenvolver", destacou Verônica. 
 
 
*Assessoria

sábado, 17 de setembro de 2016

TRT-RN: Semana da Execução mobiliza Justiça do Trabalho


Juízes, servidores, procuradores e advogados que atuam junto à Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte participam, a partir de segunda-feira (19), da Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em todo país.
Todas as Varas do Trabalho de Natal e do interior do estado e os dois Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC-21) do TRT-RN realizarão audiências de conciliação em processos na fase da execução – quando já existe uma condenação que ainda não foi paga.
Até a próxima sexta-feira (23), o TRT-RN realizará audiências de conciliação em processos do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região e da Advocacia Geral da União, no Rio Grande do Norte. O CEJUSC-21 também está organizando pautas exclusivas de processos de grandes devedores.
"Nossa expectativa nessa Semana de Execução é mobilizar a sociedade e os empresários, em especial, para a importância de se conciliar processos nessa fase em que não se discute mais de quem é o direito”, revela a vice-presidente do TRT-RN, desembargadora Auxiliadora Rodrigues.
Durante a Semana da Execução, o TRT-RN realizará na quarta-feira (21), a partir das 9:00 h, no auditório do TRT-RN, um leilão de bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas.
Entre os lotes que serão leiloados, destacam-se dois hotéis em Natal, imóveis comerciais e residenciais, em Natal e no interior, equipamentos industriais, de informática e automóveis de várias marcas, modelos e ano de fabricação.
Em Natal, o Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania do TRT-RN funciona no Complexo Judiciário Trabalhista, em frente à CEASA, e atende pelos telefones: 4006-3390, 4006-3391 e 4006-3392 ou pelo e-mail cejusc-natal@trt21.jus.br
O Centro de Mossoró funciona no Fórum Trabalhista de Mossoró e pode ser contatado pelos telefones 3422-3620, 3422-3624 e 3422-3625 ou pelo email cejusc-mossoro@trt21.jus.br

Governo reinaugura Central do Cidadão de Pau dos Ferros dia 23


O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas-RN), reinaugura na próxima sexta-feira (23), a Central do Cidadão de Pau dos Ferros, que vai funcionar em novo prédio, com o objetivo de facilitar e melhorar o atendimento à população.
A central vai continuar oferecendo os serviços de emissão de identidade, CPF, Detran-RN, Procon, Caern, Defensoria Pública, Idema, Ipern, Junta Médica do Estado, Junta Militar, Juizado Especial e Banco do Cidadão. A expectativa é que cerca de 1.200 pessoas sejam atendidas diariamente.
A unidade estava fechada desde o fim de abril, pois havia problemas estruturais no prédio alugado, o que ocasionou a mudança do espaço. A central vai funcionar agora na avenida Vereador Gaudêncio Jerônimo de Souza, em frente a UERN, no prédio onde funcionava a Concessionária Honda. O horário de funcionamento será de segunda à sexta, das 07h às 13h. 
 
*Assessoria Governo do RN

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

TRT-RN realiza leilão durante Semana da Execução


Dois hotéis em Natal, um à beira mar de Ponta Negra e outro na Praia do Meio, casas, apartamentos, prédios comerciais e terrenos, veículos e equipamentos, móveis e eletrodomésticos0 serão leiloados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), na próxima quarta-feira (21), a partir das 9h, no auditório do TRT-RN.

Da lista de imóveis penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas, que serão leiloados pelo TRT-RN, ainda constam um prédio comercial na avenida presidente Quaresma, no Alecrim, um apartamento e uma casa no conjunto Ponta Negra e uma outra no conjunto Alagamar, na zona sul de Natal.

Há, também, outra casa a beira mar na praia de Cotovelo, além de terrenos em Parnamirim e Nísia Floresta, um sítio de 70 hectares em Sítio Novo, um duplex e um Clube de Caça e Pesca, no centro de Currais Novos e um galpão industrial em Carnaúba dos Dantas, na região do Seridó.

Entre os equipamentos que serão leiloados na próxima semana estão todo o maquinário de uma padaria (forno industrial e balcões expositores), máquinas de costura industrial e os equipamentos de uma escola de informática.

Quase 40 lotes com aparelhos de ar condicionado, computadores, impressoras e eletrodomésticos penhorados da Associação de Atividades de Valorização Social (ATIVA) para pagamento de dívidas, também serão leiloados.

Veículos (automóveis, motos e utilitários) de várias marcas, ano de fabricação e estado de conservação também vão a leilão. Até uma mesa de sinuca, com suporte e 9 tacos, que pertenceu a uma casa de drinks instalada na zona sul de Natal será leiloada, com lance a partir de R$ 750,00.

Considerando algumas condições, os bens arrematados no leilão poderão ser pagos em até 30 vezes, com sinal de 30%.

O leilão será presidido pelo juiz Cácio de Oliveira Manoel e integra a programação da Semana Nacional da Execução Trabalhista, que começa na próxima segunda-feira (19) e prossegue até a sexta (23), mobilizando desembargadores, juízes e servidores, advogados, empresas e trabalhadores em todas as Varas do Trabalho do país.

Para participar do leilão, os interessados devem se cadastrar junto ao TRT-RN via email (caex@trt21.jus.br) ou no próprio local do leilão, com 30 minutos de antecedência, apresentando documento de identidade e comprovante de residência.

Confira alguns lotes que serão leiloados ou acesse aqui a íntegra do edital do leilão: http://www.trt21.jus.br/Publicacoes/Leiloes/2016/Leilao_Caex_0035.pdf

PRINCIPAIS LOTES
Hotel na av. Erivan França (antiga Av. Beira Mar), 22, praia de Ponta Negra, construída numa área de 501,72 m². Lanço mínimo: R$ 450 mil.

Hotel na avenida presidente Café Filho, 886, Praia do Meio. Lanço mínimo: R$1 milhão.

Casa na rua das Algas nº 2282, cj. Alagamar, Ponta Negra. Lanço mínimo: R$ 225 mil.

Casa na rua Praia de Barreta, 2253, cj. Ponta Negra, Lance mínimo: R$ 100 mil.

Apartamento no Condomínio Residencial Porto Verão. Av. Praia de Ponta Negra, 9055, Ponta Negra. Lance mínimo: R$ 51.680,00

Casa na beira mar da Praia de Cotovelo. Lanço mínimo: R$ 325 mil.

Prédio comercial na rua Presidente Quaresma, 439, Alecrim. Lanço mínimo: R$ 75 mil.

Sala comercial na rua Princesa Isabel, 751 - n.º 105, 1.º andar, Cidade Alta, Natal/RN, com área de 32m². Lance mínimo: R$ 40 mil.

Casa com terreno de 12 m x 30 m em Santos Reis, Parnamirim/RN. Lanço mínimo: R$ 55 mil.

Clube de Caça e Pesca de Currais Novos/RN, na rua Dr. Silvio Bezerra, 141, Centro, com duas piscinas grandes, uma pequena casa de moradia. Lance mínimo: R$ 175 mil.

SERVIÇO:
Leilão Judicial da Semana Nacional da Execução Trabalhista.
Data: Quarta-feira (21 de setembro de 2016). 9:00h
Auditório do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Av. Capitão-mor Gouveia, 1738- subsolo – Lagoa Nova – Natal/RN
Para maiores informações: (084) 4006-3300

Escola de Governo capacita mais de 7 mil servidores públicos em um ano


Investir na qualificação dos servidores públicos para otimizar a capacidade da administração estadual na gestão das políticas públicas. Essa tem sido a missão da Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales (EGRN), instituída por meio do Decreto Nº 19.896/2007 e que ao longo dos seus anos vem promovendo cursos e realizando eventos em prol da capacitação do quadro de pessoal do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
No ano de 2015, foram 7.059 servidores públicos capacitados através de cursos presenciais e a distância, palestras, oficinas, congressos e atividades voltadas para a qualidade de vida e saúde no trabalho.
Concernente à política de Formação, Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas, a EGRN promove um programa permanente de capacitação, com base nos princípios educativos e profissionais da legislação educacional vigente. O intuito é elevar os níveis de qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados ao cidadão, além de adequar os servidores aos novos perfis profissionais requeridos pelo setor público.
O programa abrange cursos de cargas horárias diversas, com desempenhos voltados para ações definidas em diferentes níveis de escolaridade e/ou necessidades específicas do órgão ou setor, no qual o servidor público estadual exerce suas atribuições.
Ainda em 2015, a EGRN promoveu 29 cursos presenciais considerados rápidos, com carga horária entre 20 e 40 horas. De Elaboração de Projetos a Redação Oficial, passando por Gestão de Conflitos e SICONV, foram 785 servidores capacitados. Outros 1.545 participaram de cursos ofertados pelo Projeto RN Sustentável e executados pela EGRN.
Através do Programa de Capacitação em Administração Pública a Distância, ofertado em parceria com a Fundação Getulio Vargas, cerca de 1.100 servidores se inscreveram nos cursos de atualização, extensão e aperfeiçoamento. O Programa beneficiou todo o quadro de funcionários do RN, uma vez que qualquer servidor com acesso a internet poderia ser capacitado na modalidade online. Uma forma de atender os mais de 50 mil servidores ativos do Estado, em especial os lotados em regiões mais afastadas dos grandes polos e região metropolitana.
O Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, voltado para aqueles que ainda não possuem uma graduação, formou no ano passado 174 servidores, distribuídos nas cidades de Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros. Em nível de especialização, a EGRN ofertou os cursos de Gestão de Pessoas, Gestão e Cuidado de Enfermagem em Urgência e Emergência, Políticas Públicas e Gerenciamento dos Serviços de Saúde, totalizando 222 servidores contemplados.
Ainda em 2015, foram 2.100 servidores qualificados por meio de oficinas, seminários, palestras e congressos. A nona edição do Congresso de Gestão Pública do Rio Grande do Norte, por exemplo, atraiu um grandioso número de participantes, chegando a somar mais de mil inscritos no evento. Com relação às atividades voltadas a qualidade de vida e saúde no trabalho, outros 1.840 participaram de eventos como corrida e caminhada do servidor público.
Todas essas iniciativas demonstram o compromisso e a dedicação da Escola de Governo na busca constante do fortalecimento de uma administração pública eficiente, democrática e transparente, alicerçada por servidores públicos cada vez mais capacitados, compromissados e engajados na prestação dos serviços ao cidadão. Em 2016, a EGRN continua trabalhando para promover ações voltadas para esse fim, somando cerca de 3 mil servidores qualificados conforme levantamento feito até o mês de agosto.

Walter Alves comemora aprovação de MP que reduz dívida dos agricultores


O Plenário da Câmara Federal aprovou, na noite de ontem (14), sete medidas provisórias (MPs). Entre elas, destaque para a MP 733/2016 que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural ou relacionadas ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária inscritas ou encaminhadas para inscrição na Dívida Ativa da União (DAU). A matéria segue para análise do Senado.
O deputado federal Walter Alves (PMDB) comemorou a aprovação do texto. “Fico feliz com a aprovação em plenário. Participamos de todas as discussões sobre essa Medida Provisória. A luta dos agricultores é uma bandeira de nosso mandato. Vamos acompanhar a tramitação até que haja a sanção por parte do presidente Michel Temer”, disse Walter Alves.
A proposta aprovada pelos deputados oferece descontos para a quitação ou renegociação das dívidas até 29 de dezembro de 2017 e vale para as dívidas rurais contraídas por agricultores da região de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
A MP vai beneficiar especialmente os agricultores nordestinos atingidos pela forte seca dos últimos anos. A liquidação da dívida valerá para os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste (BNB) ou com o Banco da Amazônia (Basa).

Ceará-Mirim: Justiça autoriza busca e apreensão e candidato a prefeito pode ter registro cassado


O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por meio da 6ª zona Eleitoral, determinou ação de busca e apreensão de material de propaganda considerado irregular do candidato a prefeito de Ceará-Mirim, Júlio César (PSD), da coligação “Esperança do Povo”. Os mandados foram cumpridos nesta terça-feira (13), mesma data da decisão emitida pela juíza Valentina Maria Helena de Lima Damasceno. Caso se confirme, o fato pode levar até a cassação do registro da candidatura por fraude ao processo eleitoral.

O processo foi aberto a partir de requerimento apresentado pela coligação “Acredite, vai ser diferente”, que tem o empresário Marconi Barretto (PSDB) como candidato a prefeito da cidade. Segundo a denúncia, Júlio César estaria distribuindo “massivamente, camisetas com caracteres e cores do candidato, dissimuladas sob a forma de ‘A onda AZUL está chegando’”.

Ao todo, teriam sido confeccionadas mil camisetas azuis com os referidos dizeres. No processo, também foram incluídas fotografias de inúmeros militantes utilizando a vestimenta, inclusive em manifestações políticas ocorridas no município.

De acordo com a decisão, a campanha de Júlio César infringiu a legislação eleitoral, que proíbe a candidatos “a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com sua autorização, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor”. Ainda de acordo com a lei, o infrator pode responder pela “prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder”.

Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos na serigrafia de “Amilton”, onde estavam sendo produzidos os materiais, e no “Mercadinho”, localizado na rua Rodolfo Garcia, onde os produtos eram distribuídos aos militantes. Segundo testemunhas que presenciaram a ação dos oficiais de justiça acompanhados pela Polícia Militar, vários sacos de camisetas azuis foram apreendidos no local.

Tribunal de Contas consolida jurisprudência com aprovação de oito novas súmulas

 
O Tribunal de Contas do Estado aprovou a edição de oito novas sumulas, somando agora no total 33 entendimentos consolidados. A aprovação é fruto de proposta da conselheira Maria Adélia Sales apresentada na sessão do Pleno desta terça-feira (13), atendendo determinação da presidência, conforme as regras regimentais. Todas foram acatadas à unanimidade.
As súmulas consolidam o entendimento de decisões adotadas reiteradamente pelos órgãos colegiados do TCE, na deliberação de assuntos e matérias de sua jurisdição e competência, cuja jurisprudência é considerada predominante e firme.
Em resumo, veja do que tratam as novas súmulas:
Nº 26 - As irregularidades que dizem respeito à realização de concurso público, inclusive as de cunho orçamentário-fiscal, não prejudicam o registro excepcional do ato de admissão, salvo se houver vício relacionado ao servidor, cabendo ao Tribunal de Contas apurar em processo específico as responsabilidades do gestor.
Nº 27 – As manifestações do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, desde que importem em apuração do fato, são consideradas atos inequívocos para fins de interrupção da prescrição.
Nº 28 – A contratação se concurso público de profissionais para o desempenho de atividades habituais e rotineiras da Administração Pública, tais como de assessoria contábil e jurídica, enseja a irregularidade das contas e aplicação de sanção administrativa.
Nº 29 - O atraso na entrega dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, embora conduzam à desaprovação da matéria com aplicação de sanções, não integra o rol de situações que legitimam a inclusão do responsável na lista a ser endereçada à Justiça Eleitoral.
Nº 30 – É possível a contagem de tempo de contribuição ficto, para fins de aposentadoria de servidor civil, desde que quanto a período de aquisição anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998.
Nº 31 – Compete privativamente às autoridades fiscais o lançamento de multa ao contribuinte e/ou responsável tributário, por sonegação ou inadimplemento de tributo incidente na prestação de serviço, objeto de contrato celebrado com a Administração Pública, sem embargo de o Tribunal de Contas do estado representar aos órgãos fiscais competentes para esse fim.
Nº 32 – A fixação da remuneração dos agentes políticos municipais exige lei em sentido formal, a ser publicada, quando implicar em aumento de despesas com pessoal, no caso dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, até o dia 03 de julho, e dos vereadores, até o dia 04 de agosto, ambos do ano das eleições municipais respeitados os limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nº 33 – A irregularidade fiscal e/ou trabalhista do prestador de serviço que executou o contrato, par5cial ou totalmente, autoriza a resilição unilateral, mas não legitima a retenção do respectivo pagamento pela Administração Pública contratante, salvo do valor equivalente aos encargos previdenciários devidos, em virtude da responsabilidade solidária que lhe é imposta por lei.