A presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) editou novo Ato regulamentador dos prazos processuais no período da greve dos servidores.
Confira o texto na íntegra:
Ato Nº 604, de 25/09/2015
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso das atribuições legais,
Considerando os termos do art. 25, XV, do Regimento Interno;
Considerando que o Ato TRT21-GP Nº 517/2015 prorrogou os prazos processuais, na 21ª Região, a partir de 17/08/2015, até o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte, vinculados ao TRT21.
Considerando que em função da queda da intensidade do movimento grevista, a Presidência do Tribunal revogou o citado Ato, mesmo antes do término da paralisação, a partir de 18/09/2015;
Considerando que esse fato gerou dúvidas em torno da contagem dos prazos, especialmente quanto à tramitação destes;
Considerando a necessidade de evitar prejuízos às partes e aos advogados;
Considerando, finalmente, que, de acordo com a certidão lavrada pela Secretaria da Corregedoria, a greve dos servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte, vinculados ao TRT21, foi suspensa no dia 24/09/2015,
RESOLVE:
Art. 1º. Considerar como suspensos todos os prazos processuais na 21ª Região, no período de 17/08/2015 a 29/09/2015.
Art. 2º. A partir de 30/09/2015 os prazos voltam a fluir normalmente.
Art. 3º. Tornar sem efeito todos os Atos em sentido contrário, em especial o Ato TRT21-GP nº 570/2015.
Publique-se.
Natal, 25 de setembro de 2015.
Confira o texto na íntegra:
Ato Nº 604, de 25/09/2015
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso das atribuições legais,
Considerando os termos do art. 25, XV, do Regimento Interno;
Considerando que o Ato TRT21-GP Nº 517/2015 prorrogou os prazos processuais, na 21ª Região, a partir de 17/08/2015, até o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte, vinculados ao TRT21.
Considerando que em função da queda da intensidade do movimento grevista, a Presidência do Tribunal revogou o citado Ato, mesmo antes do término da paralisação, a partir de 18/09/2015;
Considerando que esse fato gerou dúvidas em torno da contagem dos prazos, especialmente quanto à tramitação destes;
Considerando a necessidade de evitar prejuízos às partes e aos advogados;
Considerando, finalmente, que, de acordo com a certidão lavrada pela Secretaria da Corregedoria, a greve dos servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte, vinculados ao TRT21, foi suspensa no dia 24/09/2015,
RESOLVE:
Art. 1º. Considerar como suspensos todos os prazos processuais na 21ª Região, no período de 17/08/2015 a 29/09/2015.
Art. 2º. A partir de 30/09/2015 os prazos voltam a fluir normalmente.
Art. 3º. Tornar sem efeito todos os Atos em sentido contrário, em especial o Ato TRT21-GP nº 570/2015.
Publique-se.
Natal, 25 de setembro de 2015.
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