O plenário da Câmara dos Deputados votou na noite desta terça-feira, 24 de maio, o Projeto de Lei que estabelece o novo Código Florestal (PL 1.876/1999). O texto foi aprovado por 410 votos a favor, 63 contra e uma abstenção.
O novo código entre tantas medidas estipula regras para a preservação ambiental em propriedades rurais, permite o uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs) ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural e estabelece licenciamento ambiental para exploração de florestas nativas com base em um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS).
O projeto agora segue para o Senado Federal onde deve ser apresentado na próxima semana, porém, a discussão pode durar quatro meses. Para que os senadores tenham mais tempo de estudarem o projeto, o líder do governo no Senado deve encaminhar ainda essa semana à presidente Dilma Rousseff um pedido de prorrogação do Decreto 7.029/2009, que manda punir a partir de 11 de junho de 2011 os produtores rurais responsáveis por desmatamentos ilegais.
Após a aprovação do novo Código Florestal pela Câmara dos Deputados Federais a Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte (FAERN) emitiu uma nota oficial de agradecimento aos parlamentares que votaram a favor da aprovação. Veja Abaixo a nota divulgada:
“A Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte – FAERN, entidade representativa da classe produtora rural do estado, vem a público comemorar a votação pela Câmara dos Deputados do novo código florestal brasileiro, relatado pelo deputado Aldo Rebelo(PCdoB-SP) e, ao mesmo tempo, agradecer aos deputados Fábio Faria, Felipe Maia, João Maia, Rogério Marinho, Sandra Rosado e Henrique Alves que com seus votos pela aprovação se mantiveram ao lado dos produtores rurais do estado e do Brasil.
Com a aprovação do novo Código Florestal Brasileiro, venceu a legalidade. Assim, gratos à Democracia e ao pleno exercício do Poder Legislativo deste País, os produtores rurais brasileiros podem dormir confiantes que a lei os protege, não os persegue; que os valores ambientais serão respeitados e, principalmente, que há regras para o uso e manejo da terra, na qual geram riquezas e contribuem para o desenvolvimento nacional.
As conquistas democráticas – e que somente podem ser consideradas conquistas democráticas quando nascem da tolerância e da renúncia de todos em benefício de uma composição que não desmoralize a ninguém – devem ser celebradas com humildade, em primeiro lugar, e com respeito por todos aqueles que, de alguma maneira e em algum sentido, apresentaram propostas, ideias, denúncias, protestos, por mais veementes, para que se construísse uma solução final satisfatória.
A agropecuária brasileira e em especial a norte-rio-grandense celebra os avanços realizados e, principalmente, o marco legal estabelecido”.
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