Maurício Ferreira

sábado, 4 de agosto de 2012

Uern disponibiliza consulta de salários de servidores na internet em cumprimento de lei


A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) começou a cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação e passou a divulgar os salários de todos os servidores na internet. As informações podem ser consultadas no Portal da Transparência da instituição, a partir de link disponível no sítio oficial da Universidade: www.uern.br.
Preenchendo campo em aberto com o nome do servidor, através de pelo menos os dois primeiros nomes, é possível consultar os rendimentos brutos dos servidores efetivos, ativos e inativos. No caso de nomes iguais, ambos são mostrados.
A página alerta que a adulteração das informações divulgadas pode configurar o crime de "Falsificação de documento público", previsto no Art. 297 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
A divulgação é baseada na Lei Federal nº 12.257/2011, que regula o acesso a informações públicas previsto na Constituição Federal, e no Decreto Estadual nº 22.868/2012, que disciplina a divulgação dos salários dos servidores estaduais.
Com isso, a Uern segue outros órgãos públicos, que também passaram a divulgar salários na internet, como Governo do Estado, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
A Lei nº 12.527, sancionada pela presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso à Informação é importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública, segundo especialistas. 
 
*O Mossoroense
 

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