A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A proposta vai ser analisada agora por uma comissão especial, antes de seguir para votação em plenário.
A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, que trata especificamente dos domésticos, concedendo a eles apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos para o conjunto dos trabalhadores. Vale lembrar que com a revogação do parágrafo, todos os direitos trabalhistas passam automaticamente a abranger os domésticos.
Para a deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) a revogação do parágrafo foi uma questão de justiça. “Mas não podemos esquecer que ainda se faz necessário aprovar uma lei específica para regulamentar a profissão de empregado doméstico e das diaristas”, acrescenta a parlamentar.
Sandra Rosado, que é relatora do Projeto de Lei 7279/2010, que regulamenta a profissão de diarista, acredita que para uma trabalhadora doméstica é “preferível ter o trabalho regulamentado ainda que com perda de alguns empregos, do que ter um batalhão enorme de trabalhadores sem direitos sociais”, enfatiza.
Segundo dados do IBGE, cerca de 90% dos trabalhadores domésticos são mulheres, e destas, cerca de 70% são negras. Entre os direitos que os empregados domésticos ainda não têm, e deverão passar a ter, estão:
- Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS);
-seguro-desemprego;
-proteção contra a demissão sem justa causa;
-pagamento de horas extras e
- seguro contra acidente de trabalho.
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