A Corregedoria Geral de Justiça está ampliando a fiscalização nos cartórios no Rio Grande do Norte para coibir a cobrança irregular de taxas e emolumentos e verificar o repasse dos valores referentes ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça e ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público.
O desembargador Cláudio Santos, corregedor geral de Justiça, faz um apelo à população para que denuncie diretamente à Corregedoria ou ao juiz titular da comarca quando se sentir prejudicada com alguma cobrança acima dos valores expressos na tabela de emolumentos que está disponível na internet no endereço, click aqui.
As denúncias diretamente à Corregedoria podem ser feitas na sede do órgão que fica na rua Sérgio Severo, 2037, em Lagoa Nova, o telefone para contato é o 3215-4531. O fax é o 3231-8622 e o e-mail: corregedoria@tjrn.jus.br .
Este ano, estão sendo feitas 20 fiscalizações em 12 cidades, já que algumas dessas comarcas têm mais de um ofício. Todas as que já receberam a fiscalização tiveram que recolher recursos ao FDJ e em algumas delas foram encontradas irregularidades na cobrança. Além da cobrança dos valores devidos, acrescido de multa e juros, conforme previsto na lei, o Corregedor explica que outras medidas estão sendo adotadas.
De acordo com a Lei de Custas, deixar de recolher os valores devidos ao FDJ, deixa o notóario sujeito ao pagamento do principal, acrescido de juros e multa de até 50% do valor não recolhido. Mesmo os cartórios regularizando a situação e recolhendo os valores que não tinham sido pagos ao FDJ estarão sujeitos a processo. A lei diz que o pagamento não desobriga o notário ou registrador de responder a sindicância, "sem prejuízo das medidas porventura necessárias para a apuração de improbidade administrativa e incidência da conduta em leis penais, se for o caso", prevê o artigo 37 da lei. Para o próximo ano, deverá ser feita a fiscalização em 22 cidades do Estado.
O desembargador Cláudio Santos, corregedor geral de Justiça, faz um apelo à população para que denuncie diretamente à Corregedoria ou ao juiz titular da comarca quando se sentir prejudicada com alguma cobrança acima dos valores expressos na tabela de emolumentos que está disponível na internet no endereço, click aqui.
As denúncias diretamente à Corregedoria podem ser feitas na sede do órgão que fica na rua Sérgio Severo, 2037, em Lagoa Nova, o telefone para contato é o 3215-4531. O fax é o 3231-8622 e o e-mail: corregedoria@tjrn.jus.br .
Este ano, estão sendo feitas 20 fiscalizações em 12 cidades, já que algumas dessas comarcas têm mais de um ofício. Todas as que já receberam a fiscalização tiveram que recolher recursos ao FDJ e em algumas delas foram encontradas irregularidades na cobrança. Além da cobrança dos valores devidos, acrescido de multa e juros, conforme previsto na lei, o Corregedor explica que outras medidas estão sendo adotadas.
De acordo com a Lei de Custas, deixar de recolher os valores devidos ao FDJ, deixa o notóario sujeito ao pagamento do principal, acrescido de juros e multa de até 50% do valor não recolhido. Mesmo os cartórios regularizando a situação e recolhendo os valores que não tinham sido pagos ao FDJ estarão sujeitos a processo. A lei diz que o pagamento não desobriga o notário ou registrador de responder a sindicância, "sem prejuízo das medidas porventura necessárias para a apuração de improbidade administrativa e incidência da conduta em leis penais, se for o caso", prevê o artigo 37 da lei. Para o próximo ano, deverá ser feita a fiscalização em 22 cidades do Estado.
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