O
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) publicou o acórdão
em que negou provimento, por unanimidade do Pleno, ao Agravo Regimental
interposto pelo Governo do Estado para tentar reverter a decisão da
desembargadora convocada Sulamita Pacheco que determinou a legalidade da
greve dos servidores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
(UERN).
A decisão da desembargadora convocada e referendada pelo Pleno do
TJ/RN reconhece a precarização do trabalho docente e baixa remuneração
percebida pela categoria. "Ora, é notório no Brasil que a classe dos
professores vem sofrendo com péssimas condições de trabalho e uma
remuneração que não condiz com a importância do ensino. Logo, há que se
reconhecer a necessidade de fortalecimento da categoria de tais
profissionais, base da nossa sociedade, bem como o direito dos docentes
em reivindicar melhores condições de trabalho e salários mais justos".
A peça ainda destaca a importância do movimento reivindicatório dos
docentes para o fortalecimento da educação pública. "(...) apesar da
alegação do autor de violação ao direito constitucional à educação,
previsto no artigo 205 da Constituição Federal, não encontro claramente
desrespeito a tal direito constitucional. Ao contrário, ao passo que se
busca respeitar o direito dos professores a uma luta por melhores
condições de trabalho, o resultado é o fortalecimento da educação, para
que se atenda ao conteúdo da norma constitucional".
O professor Lindocastro Nogueira, assessor jurídico da Associação dos
Docentes da Uern (ADUERN), explica que o acórdão legitima o acordo
realizado entre as categorias e o Governo do Estado em setembro do ano
passado e também reconhece que a greve é legítima porque exige o
cumprimento do acordado. "Já que é uma decisão judicial, esperamos que o
Estado inicie o cumprimento do acordo que o TJ reconheceu como
legítimo", afirma o advogado.
O acórdão pode ser acessado na íntegra aqui.
Audiência Pública
Nesta quinta-feira, 21, às 14h30, a Assembleia Legislativa realiza
Audiência Pública com o tema "Crise na UERN". O debate será transmitido
ao vivo pela TV Assembleia e pela Rádio Assembleia disponíveis no site www.al.rn.gov.br.
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