O Promotor Público da Comarca de Luís Gomes, o Dr. Ricardo José da Costa Lima, expediu a Recomendação 08/2011 no ultimo dia 09 de novembro, ao Prefeito Municipal de Luís Gomes, Francisco Tadeu Nunes, no sentido de anular a seleção simplificada dos bolsistas da PELC, realizada no último dia 11 de outubro, por considerar, entre outras, que houve pouca publicidade.
O Ministério Público de Luís Gomes, provocado pelo mandato do vereador Luciano Pinheiro (autor deste texto), encaminhou pedido de explicações a Secretaria de Educação e esta respondeu que o Processo Seletivo 001/2011 tratava da seleção de seis bolsistas, chamados de Agentes Sociais, para trabalhar no Programa de Esporte e Lazer da Cidade, durante um ano, 20 horas por semana, recebendo um salário de R$ 550,00 por mês. Segundo ainda o Secretário de Educação, Franklin Miguel, a divulgação aconteceu no Mural da Secretaria de Educação e da Prefeitura; no Blog da Secretaria Municipal de Educação e no Diário Oficial do Município.
O MP, nas suas considerações, na citada Recomendação, disse que o período de inscrições foi limitado e que por isso “não houve tempo hábil para a notícia acerca do certame circular no meio social”. Ainda, quanto às divulgações, que as informações prestadas no mural da prefeitura foram prejudicadas porque sábado e domingo a Prefeitura e a Secretaria de Educação não têm expedientes; que a veiculação do edital no blog da Secretaria Municipal de Educação ocorreu as 13h31m, “do dia 07 de outubro, sexta, quando já havia se encerrado o primeiro dia de inscrições (permitida até as 13 horas), restando aos interessados apenas um dia de inscrição, qual seja, segunda-feira, 10/10/2011, no limitado horário das 08:00 às 13:00 horas”.
Destacou ainda o Promotor, quanto à divulgação no Diário oficial do Município, que, “apesar de constituir veículo oficial de divulgação dos atos da administração pública, não se noticia de que disponha de uma versão digital, nem mesmo de que a versão impressa circule para além dos escaninhos da própria Prefeitura Municipal”. Assim, disse, que a “Prefeitura Municipal de Luís Gomes dispõe de um site oficial na rede mundial de computadores, além de um serviço de som municipal, veículos que, associados a outros meios gratuitos de ampla divulgação existentes no cenário local, Rádio Comunitário e Site www.luisgomesrn.com, poderiam atender com maior eficiência a divulgação do processo seletivo no âmbito da comunidade local, permitindo ampla participação de quaisquer interessados no certame”.
O Promotor finalizou o documento Recomendando ao Prefeito Municipal Francisco Tadeu Nunes que se procedesse à anulação do Processo Simplificado de Agentes Sociais do Programa Esporte e Lazer da Cidade – PELC, deflagrado através do Edital 001/2011, “ante a insatisfatória observância do Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos da Administração Pública, assegurando a renovação do certame, desta feita com a garantia de que o período de inscrições transcorra em dias úteis, assegurada, ainda, ampla publicidade através da prévia divulgação do novo edital – anteriormente ao início das inscrições – no site oficial da Prefeitura Municipal de Luís Gomes/RN e no Serviço de Som Municipal, sem prejuízo de outros veículos de comunicação, tais como rádio, blog, site, mural, dentre outros”.
Ao prefeito foi dado o prazo de 10 (dez) dias para se posicionar sobre as providências a ser adotadas, em cumprimento a citada Recomendação, sendo advertido ainda de que o não cumprimento das medidas recomendadas importará na adoção de providências extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis.
*site Serra de Luis Gomes
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