A Promotoria da Comarca de Luís Gomes expediu Recomendação ao Prefeito do Município requerendo a anulação do Processo Seletivo Simplificado de Agentes Sociais (Programa Esporte e Lazer da Cidade – PELC), divulgado pelo Edital n° 001/2011.
O Promotor de Justiça da comarca, Ricardo José da Costa Lima, teve acesso ao fato por meio da reclamação de um vereador do município que noticiou a pouca divulgação quanto à seleção para bolsistas do Programa de Esporte e Lazer da Cidade (PELC), ocorrida no mês de outubro do ano em curso, e irregularidades relativas ao período de inscrições.
As inscrições foram realizadas entre os dias 07 e 10 de outubro (sexta a segunda- feira), oferecendo a apenas dois dias úteis para os candidatos se inscreverem.
O município não fez uso de seus veículos de divulgação efetivos como a rádio comunitária, o site e o serviço de som, limitando a publicação apenas ao Diário Oficial, à murais de avisos e ao blog da Secretaria Municipal de Educação, cuja postagem foi ao ar no final do primeiro dia de inscrição.
A Prefeitura deverá comunicar à Promotoria da comarca as providências adotadas em cumprimento ao recomendado no prazo de dez dias. O descumprimento das medidas presentes na Recomendação permitirá a adoção das devidas providências judicais e extrajudiciais.
*Informações do MP-RN
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